A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) terá de estabelecer padrões para avaliar a qualidade da assistência prestada por hospitais e clínicas particulares. A obrigação foi criada pela lei 15.524/2026, sancionada pelo presidente Lula na segunda-feira, 28, que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da própria Anvisa, que poderá receber apoio de órgãos estaduais e municipais. A legislação também submete hospitais públicos às normas e avaliações definidas pela agência.
Entre as exigências está a publicação periódica dos resultados das avaliações. Instituições que não cumprirem os requisitos poderão receber multas de R$ 5 mil a R$ 500 mil. As sanções administrativas não afastam a possibilidade de responsabilização civil por danos à saúde dos pacientes, nem por violações às regras de proteção ao consumidor ou às normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Diretrizes previstas
A lei determina que a Anvisa oriente os padrões por cinco diretrizes. A primeira é a segurança do paciente, com tratamentos efetivos baseados em comprovação científica e mecanismos voltados à prevenção e à recuperação da saúde.
Também deverão ser considerados a existência de corpo técnico, estruturas e processos de cuidado em quantidade suficiente para atender os pacientes com rapidez, evitando esperas prolongadas e atrasos potencialmente prejudiciais. O atendimento deverá ser responsivo e centrado no paciente.
A norma ainda exige equidade, proibindo distinções de tratamento especialmente por sexo, religião, etnia, localização geográfica e condição socioeconômica. O cumprimento das regras expedidas pela Anvisa e pela ANS completa a lista.
A agência ainda não informou se os padrões já foram definidos nem quando serão divulgados.
Origem do projeto
O projeto foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O filho dele, Marcelo Dino, morreu em 2012, aos 13 anos, depois de chegar a um hospital particular com crise de asma.
Durante a assinatura da proposta, Lula telefonou para Flávio Dino e afirmou que não queria sancioná-la antes de conversar com o ministro do Supremo.
