Brasil
STJ define critérios para penhora excepcional de salários em dívidas não alimentares
Medida pode ser aplicada abaixo de 50 salários mínimos quando não houver outra forma de cobrança e a subsistência familiar for preservada.
Medida pode ser aplicada abaixo de 50 salários mínimos quando não houver outra forma de cobrança e a subsistência familiar for preservada.